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Empregador doméstico pode colocar câmeras para fiscalizar o trabalho da doméstica?
Publicado no dia: 22/11/2023Você já pensou em colocar uma câmera para fiscalizar o trabalho da empregada doméstica?
Nesse cenário, é importante destacar que há uma série de fatores que devem ser observados antes de tomar essa decisão.
O primeiro deles é ter certeza de que essa prática está dentro da lei e não vai render dores de cabeça judiciais no futuro, por exemplo.
Por isso, reunimos aqui as principais informações para te ajudar a responder essa pergunta da melhor forma possível. Continue a leitura e saiba mais!
Nesse cenário, é importante destacar que há uma série de fatores que devem ser observados antes de tomar essa decisão.
O primeiro deles é ter certeza de que essa prática está dentro da lei e não vai render dores de cabeça judiciais no futuro, por exemplo.
Por isso, reunimos aqui as principais informações para te ajudar a responder essa pergunta da melhor forma possível. Continue a leitura e saiba mais!
Empregador doméstico pode instalar câmeras no ambiente de trabalho?
Para começar é preciso deixar claro que não há na Lei das Domésticas nenhum artigo que proíba o empregador de colocar câmeras para fiscalizar o trabalho da funcionária.
Em outras palavras, é sim possível instalar um serviço de monitoramento nos ambientes em que a empregada doméstica está trabalhando, respeitando algumas restrições - as quais discutiremos abaixo.
A determinação é do Tribunal Superior de Trabalho (TST), que julgou como lícita essa situação. Isso porque o empregador tem poder legal para fiscalizar o trabalho da empregada. Nesse contexto, ainda é possível traçar um paralelo com empresas que realizam esse tipo de controle com seus funcionários.
A grande diferença é que nos casos de pessoas jurídicas não é possível colocar a câmera para seguir uma única pessoa dentro do ambiente. No entanto, no trabalho doméstico, essa regra - na maioria das vezes - não pode ser seguida. Assim, a justiça irá avaliar o bom senso do empregador e a necessidade desse equipamento caso haja algum tipo de constrangimento à funcionária.
Há, contudo, situações em que a colocação de uma câmera vai além de apenas monitorar o trabalho da doméstica. Caso haja suspeitas de furtos ou maus tratos em crianças ou idosos, a instalação de câmeras, mesmo que escondidas, podem ser justificadas legalmente e usadas como provas caso seja necessário.
Em outras palavras, é sim possível instalar um serviço de monitoramento nos ambientes em que a empregada doméstica está trabalhando, respeitando algumas restrições - as quais discutiremos abaixo.
A determinação é do Tribunal Superior de Trabalho (TST), que julgou como lícita essa situação. Isso porque o empregador tem poder legal para fiscalizar o trabalho da empregada. Nesse contexto, ainda é possível traçar um paralelo com empresas que realizam esse tipo de controle com seus funcionários.
A grande diferença é que nos casos de pessoas jurídicas não é possível colocar a câmera para seguir uma única pessoa dentro do ambiente. No entanto, no trabalho doméstico, essa regra - na maioria das vezes - não pode ser seguida. Assim, a justiça irá avaliar o bom senso do empregador e a necessidade desse equipamento caso haja algum tipo de constrangimento à funcionária.
Há, contudo, situações em que a colocação de uma câmera vai além de apenas monitorar o trabalho da doméstica. Caso haja suspeitas de furtos ou maus tratos em crianças ou idosos, a instalação de câmeras, mesmo que escondidas, podem ser justificadas legalmente e usadas como provas caso seja necessário.
Cuidados ao instalar uma câmera de segurança
Caso decida instalar uma câmera de segurança dentro do ambiente de trabalho, é fundamental tomar alguns cuidados para se manter dentro da lei.
A mais importante das regras é nunca colocar o equipamento em locais que podem ser vexatórios para a funcionária, sendo eles: banheiros, refeitórios, dormitórios ou qualquer espaço em que a trabalhadora esteja exposta de forma íntima.
Se algo assim for comprovado, a doméstica poderá dar entrada em um processo alegando danos morais, já que o empregador está excedendo o seu poder de fiscalização ao constranger a funcionária.
Outro ponto que deve ser levado em consideração é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGDP). Dessa forma, é importante conversar e avisar a doméstica sobre o assunto. Assim, ela pode assinar um termo, constatando que estava ciente acerca do registro das imagens. Esse documento é importante para que o empregador possa provar que as gravações eram de conhecimento da doméstica, caso ela alegue o contrário no futuro.
Para finalizar, é de suma importância não manter essas imagens guardadas após o fim do vínculo empregatício. Caso nada de ilegal seja constatado, basta apagar os arquivos após a rescisão do contrato.
A mais importante das regras é nunca colocar o equipamento em locais que podem ser vexatórios para a funcionária, sendo eles: banheiros, refeitórios, dormitórios ou qualquer espaço em que a trabalhadora esteja exposta de forma íntima.
Se algo assim for comprovado, a doméstica poderá dar entrada em um processo alegando danos morais, já que o empregador está excedendo o seu poder de fiscalização ao constranger a funcionária.
Outro ponto que deve ser levado em consideração é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGDP). Dessa forma, é importante conversar e avisar a doméstica sobre o assunto. Assim, ela pode assinar um termo, constatando que estava ciente acerca do registro das imagens. Esse documento é importante para que o empregador possa provar que as gravações eram de conhecimento da doméstica, caso ela alegue o contrário no futuro.
Para finalizar, é de suma importância não manter essas imagens guardadas após o fim do vínculo empregatício. Caso nada de ilegal seja constatado, basta apagar os arquivos após a rescisão do contrato.
Mantendo tudo em ordem
O vínculo empregatício doméstico possui uma série de pormenores que podem ser bem complicados de gerir sem ajuda. Além de tomar cuidado com as bases legais, é preciso estar atento para atualizar corretamente o eSocial todos os meses com os encargos devidos.
Pensando na melhor forma de ajudar os empregadores, a Conexão Doméstica desenvolveu um plano completo de gestão da empregada doméstica, que passa desde a admissão até a rescisão do contrato de trabalho.
Dessa forma, você tem contato com um consultor exclusivo, que irá acompanhar seu processo, estando disponível também para tirar suas dúvidas no dia a dia.
Clique aqui e saiba mais!
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Pensando na melhor forma de ajudar os empregadores, a Conexão Doméstica desenvolveu um plano completo de gestão da empregada doméstica, que passa desde a admissão até a rescisão do contrato de trabalho.
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