Doméstica

A regularização é fundamental

Ao contratar uma empregada, o empregador adquire deveres a serem cumpridos como a regularização. Dessa forma, é possível evitar ações trabalhistas e multas, mantendo as obrigações em relação ao vínculo empregatício em dia.

Existem inúmeros direitos que a legislação trabalhista brasileira prevê que devem ser garantidos pelo empregador. Confira os principais:

• Remuneração, com base no salário mínimo ou piso da categoria se na região houver Convenção Coletiva de Trabalho;
• Décimo terceiro salário, com base na remuneração integral;
• Irredutibilidade salarial, exceto quando acordado e homologado pelo sindicato da classe;
• Descanso semanal remunerado (DSR);
• Vale-transporte;
• Férias anuais remuneradas, acrescidas de um terço;
• Licença maternidade, com duração de 120 dias;
• Aviso prévio de 30 dias;
• Horas extras, quando a carga horária de trabalho for excedida;
• Adicional noturno para jornada entre às 22h00 e às 5h00;
• Salário-família para funcionárias dentro da faixa salarial da tabela e com filhos menores de 14 anos ou deficientes de qualquer idade;
• Jornada de trabalho definida em, no máximo, 44 horas semanais;
• Recolhimento do FGTS;
• Seguro Desemprego em caso de demissão sem justa causa e com, no mínimo, 15 contribuições ao INSS no período de 24 meses.

Portanto, o empregador deve se manter atento ao cumprimento da Lei Complementar 150/15, a PEC das Domésticas, já que ela é a legislação específica sobre trabalho doméstico. Clique aqui para entender quais são os direitos do empregador doméstico. 

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Quais problemas a regularização da doméstica pode evitar?

As consequências que envolvem o não pagamento dos direitos previstos em lei são muitas. E, vale lembrar que, quanto mais tempo a empregada doméstica fica na informalidade, mais altos vão ser os encargos a serem pagos no futuro em uma possível ação trabalhista. Além de multas e juros, honorários advocatícios também devem ser pagos neste caso. 

Quais são as punições?
A lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, estipula a punição para os empregadores que não registrarem o funcionário:
 

Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

Além disso, a falta de informação na carteira como qualificação civil ou profissional de cada trabalhador e dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, férias e acidentes acarreta em pagamento de multa de R$ 600,00 por empregado prejudicado.

Por fim, o não recolhimento da guia DAE no prazo acarreta a cobrança de multas e juros. A taxa por atraso referente aos impostos previdenciários é de 0,33%, podendo chegar a 20% sobre o valor, além de 1% de juros ao mês. Os encargos em relação ao FGTS são 10% referente a multa e mais 0,5% de juros por mês.

Prejuízos da não regularização para o funcionário

O empregador também deve ter em mente que a situação pode trazer os seguintes danos para ao empregado doméstico:

• Perda de tempo para aposentadoria;
• Perda de valor de aposentadoria ou pensão;
• Perda de proteção de assistência médica e assistência social, em caso de necessidade de percepção de auxílio-doença, acidentes ou auxílio-maternidade.

Logo, a não regularização da empregada doméstica pode gerar custos como multas e juros ao empregador e também desprotege o funcionário de direitos básicos. 

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