Doméstica
Como agir de acordo com a lei?
O empregador deve fazer o registro do empregado doméstico na carteira de trabalho e no eSocial. Para isso, deve:
• Solicitar os documentos do funcionário (RG, CPF, carteira de trabalho, comprovante de residência e número do PIS/NIT/NIS);
• Assinar a carteira de trabalho e preencher as informações sobre data de admissão, função, jornada e salário;
• Registrar o empregado doméstico no eSocial, onde devem ser incluídos os dados sobre o contrato de trabalho (tipo de contratação, salário, jornada, dentre outros);
• Efetuar o fechamento da folha de pagamento, emitir a guia do eSocial e efetuar o pagamento das contribuições.
Para saber mais sobre como fazer o registro de empregado doméstico no eSocial, clique aqui.
Salário inferior ao mínimo
A definição do salário pago ao empregado doméstico deve considerar as disposições legais. A Lei Complementar nº 150/2015 estabelece que o piso salarial da categoria deve ser o salário mínimo nacional, exceto nas localidades em que há salário regional fixado por lei estadual ou municipal ou ainda se houver Convenção Coletiva de Trabalho da categoria.
Para cumprir a lei, o empregador deve verificar qual é a legislação a ser seguida, conforme a localidade em que mora. Caso seja um contrato em regime de jornada parcial (até 25 horas semanais), a definição do salário do empregado doméstico pode ser proporcional à jornada de trabalho. Caso a jornada seja proporcional entre 25 horas semanais e 44 horas semanais, nossa orientação é de que seja pago, pelo menos, o mínimo federal, respeitando assim o que diz a Constituição Federal, Art. 7, IV e VII.
O valor do salário deve ser informado ao candidato no momento da entrevista de emprego e estar descrito no contrato, na carteira de trabalho e no eSocial.
Jornada de trabalho inadequada
Quando o trabalhador doméstico realiza uma jornada incoerente com o disposto em lei, o empregador também fica sujeito à ação trabalhista. Para cumprir a legislação, deve-se proceder da seguinte forma:
É necessário conhecer o que diz a Lei Complementar nº 150/2015 sobre a carga horária da categoria. O limite é de 44 horas por semana, sendo o máximo de oito horas diárias. Também devem ser respeitados os intervalos intrajornada e interjornada.
Confira as informações a seguir:
Tipos de jornada para o empregado doméstico
- Jornada integral: tem duração de 44 horas semanais.
- Jornada parcial: tem duração máxima de 25 horas semanais.
- Jornada 12x36: esquema de escala em que o funcionário trabalha 12 horas e descansa 36 horas ininterruptas, comum às funções de babás e cuidadores.
Entre eles, estão:
• Registro em carteira de trabalho;
• Jornada máxima de 44 horas semanais;
• Pagamento de hora extra;
• Descanso semanal remunerado;
• Direito ao salário mínimo;
• 13º salário;
• Pagamento de férias;
• Licenças maternidade e paternidade;
• FGTS;
• Seguro-desemprego.
- Aplicação de multa por parte do Ministério do Trabalho;
- Ação judicial movida pelo empregado doméstico;
- Pagamento de indenização como forma de reparar danos morais e materiais;
- Bloqueio de contas bancárias por determinação judicial, em caso de reincidência;
- Proibição de realizar a contratação de empregados domésticos.
A relação entre empregador e empregado, no entanto, vai muito além do registro. No dia a dia, você pode se deparar com diversas situações burocráticas envolvendo seu funcionário.
Para te ajudar a resolver essa tarefa, a Conexão Doméstica conta com um serviço completo de gestão de empregados domésticos, uma consultoria total da admissão à demissão. « Voltar
Registro de empregado doméstico evita ações trabalhistas
Publicado no dia: 17/03/2023A ausência de registro do empregado doméstico é uma das principais causas para o ajuizamento de ações trabalhistas. No Brasil, a obrigatoriedade de registrar os profissionais da categoria ocorreu com a promulgação da Emenda Constitucional nº 72, em 2 de abril de 2013.
Conhecida popularmente como “PEC das Domésticas”, a Emenda Constitucional nº 72 foi responsável por alterar a Constituição Federal e estender aos empregados domésticos vários direitos trabalhistas que antes eram assegurados apenas a outras categorias.
Dois anos depois, a Lei Complementar nº 150/2015 regulamentou de forma mais detalhada como deve ser a relação de trabalho entre empregadores e empregados domésticos ao estabelecer quais são os deveres e direitos de cada uma das partes.
Entender o que é, qual é a importância e como registrar o empregado doméstico é fundamental para assegurar uma relação de trabalho justa, transparente e em conformidade com a legislação. Para o funcionário significa a garantia dos seus direitos, enquanto para o empregador é uma forma de evitar ações trabalhistas e sanções previstas em lei.
Se você tem interesse em saber mais sobre o assunto e compreender quais outras situações podem acarretar o ajuizamento de uma ação trabalhista, não deixe de ler este conteúdo até o final!
Conhecida popularmente como “PEC das Domésticas”, a Emenda Constitucional nº 72 foi responsável por alterar a Constituição Federal e estender aos empregados domésticos vários direitos trabalhistas que antes eram assegurados apenas a outras categorias.
Dois anos depois, a Lei Complementar nº 150/2015 regulamentou de forma mais detalhada como deve ser a relação de trabalho entre empregadores e empregados domésticos ao estabelecer quais são os deveres e direitos de cada uma das partes.
Entender o que é, qual é a importância e como registrar o empregado doméstico é fundamental para assegurar uma relação de trabalho justa, transparente e em conformidade com a legislação. Para o funcionário significa a garantia dos seus direitos, enquanto para o empregador é uma forma de evitar ações trabalhistas e sanções previstas em lei.
Se você tem interesse em saber mais sobre o assunto e compreender quais outras situações podem acarretar o ajuizamento de uma ação trabalhista, não deixe de ler este conteúdo até o final!
O que é o registro de empregado doméstico?
O registro de empregado doméstico consiste na formalização do vínculo empregatício.
Isto é feito através do registro em carteira de trabalho e da inscrição do trabalhador no cadastro do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio do eSocial.
Isto é feito através do registro em carteira de trabalho e da inscrição do trabalhador no cadastro do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio do eSocial.
O que é registro retroativo do empregado doméstico?
O registro retroativo do empregado doméstico é uma alternativa criada pela Lei Complementar nº 150/2015 para que o patrão regularize a relação trabalhista.
Dessa forma, é possível realizar o registro com data retroativa ao início da prestação de serviços.
No entanto, é válido lembrar que, em caso de ação trabalhista, o funcionário pode exigir o pagamento retroativo de direitos que não foram cumpridos no período em que a relação de trabalho estava informal.
Dessa forma, é possível realizar o registro com data retroativa ao início da prestação de serviços.
No entanto, é válido lembrar que, em caso de ação trabalhista, o funcionário pode exigir o pagamento retroativo de direitos que não foram cumpridos no período em que a relação de trabalho estava informal.
O que é uma ação trabalhista?
Ação trabalhista é um processo judicial movido por um trabalhador contra o empregador ou ex-empregador com o propósito de reivindicar direitos que não foram cumpridos.
Ela pode ser individual, quando um único trabalhador aciona a Justiça do Trabalho, ou coletiva, quando um grupo ou sindicato move a ação.
Ela pode ser individual, quando um único trabalhador aciona a Justiça do Trabalho, ou coletiva, quando um grupo ou sindicato move a ação.
Aspectos que geram ações trabalhistas contra o empregador
Qualquer violação aos direitos dos empregados domésticos previstos pela Lei Complementar nº 150/2015 pode motivar a ação trabalhista contra o empregador. Dentre eles estão:
Falta de registro do empregado
Antes da regulamentação do trabalho doméstico, os empregadores não registravam os funcionários. No entanto, desde 2013, o registro tornou-se obrigatório para a formalização do vínculo empregatício. Como agir de acordo com a lei?
O empregador deve fazer o registro do empregado doméstico na carteira de trabalho e no eSocial. Para isso, deve:
• Solicitar os documentos do funcionário (RG, CPF, carteira de trabalho, comprovante de residência e número do PIS/NIT/NIS);
• Assinar a carteira de trabalho e preencher as informações sobre data de admissão, função, jornada e salário;
• Registrar o empregado doméstico no eSocial, onde devem ser incluídos os dados sobre o contrato de trabalho (tipo de contratação, salário, jornada, dentre outros);
• Efetuar o fechamento da folha de pagamento, emitir a guia do eSocial e efetuar o pagamento das contribuições.
Para saber mais sobre como fazer o registro de empregado doméstico no eSocial, clique aqui.
Salário inferior ao mínimo
A definição do salário pago ao empregado doméstico deve considerar as disposições legais. A Lei Complementar nº 150/2015 estabelece que o piso salarial da categoria deve ser o salário mínimo nacional, exceto nas localidades em que há salário regional fixado por lei estadual ou municipal ou ainda se houver Convenção Coletiva de Trabalho da categoria.
Para cumprir a lei, o empregador deve verificar qual é a legislação a ser seguida, conforme a localidade em que mora. Caso seja um contrato em regime de jornada parcial (até 25 horas semanais), a definição do salário do empregado doméstico pode ser proporcional à jornada de trabalho. Caso a jornada seja proporcional entre 25 horas semanais e 44 horas semanais, nossa orientação é de que seja pago, pelo menos, o mínimo federal, respeitando assim o que diz a Constituição Federal, Art. 7, IV e VII.
O valor do salário deve ser informado ao candidato no momento da entrevista de emprego e estar descrito no contrato, na carteira de trabalho e no eSocial.
Jornada de trabalho inadequada
Quando o trabalhador doméstico realiza uma jornada incoerente com o disposto em lei, o empregador também fica sujeito à ação trabalhista. Para cumprir a legislação, deve-se proceder da seguinte forma:
É necessário conhecer o que diz a Lei Complementar nº 150/2015 sobre a carga horária da categoria. O limite é de 44 horas por semana, sendo o máximo de oito horas diárias. Também devem ser respeitados os intervalos intrajornada e interjornada.
Confira as informações a seguir:
Tipos de jornada para o empregado doméstico
- Jornada integral: tem duração de 44 horas semanais.
- Jornada parcial: tem duração máxima de 25 horas semanais.
- Jornada 12x36: esquema de escala em que o funcionário trabalha 12 horas e descansa 36 horas ininterruptas, comum às funções de babás e cuidadores.
Descumprimento de outros direitos trabalhistas
A violação de qualquer direito do empregado doméstico pode implicar o ajuizamento de ação trabalhista, além das sanções previstas na Lei Complementar nº 150/2015. Para não correr o risco, é importante conhecer a legislação e respeitar os direitos do trabalhador doméstico.Entre eles, estão:
• Registro em carteira de trabalho;
• Jornada máxima de 44 horas semanais;
• Pagamento de hora extra;
• Descanso semanal remunerado;
• Direito ao salário mínimo;
• 13º salário;
• Pagamento de férias;
• Licenças maternidade e paternidade;
• FGTS;
• Seguro-desemprego.
Sanções para quem descumpre os direitos do empregado doméstico
O patrão que descumprir os direitos trabalhistas do empregado doméstico está sujeito a:- Aplicação de multa por parte do Ministério do Trabalho;
- Ação judicial movida pelo empregado doméstico;
- Pagamento de indenização como forma de reparar danos morais e materiais;
- Bloqueio de contas bancárias por determinação judicial, em caso de reincidência;
- Proibição de realizar a contratação de empregados domésticos.
Registro protege o empregador de ação trabalhista
O registro de empregado doméstico é uma forma de assegurar que a relação entre patrão e funcionário está formalizada e dentro dos parâmetros legais. Trata-se, portanto, de uma segurança jurídica para ambas as partes.A relação entre empregador e empregado, no entanto, vai muito além do registro. No dia a dia, você pode se deparar com diversas situações burocráticas envolvendo seu funcionário.
Para te ajudar a resolver essa tarefa, a Conexão Doméstica conta com um serviço completo de gestão de empregados domésticos, uma consultoria total da admissão à demissão. « Voltar